Comissão Especial analisa atuação de Food Truck em Ribeirão Preto
Comissão dos Food Trucks ouve representantes da Transerp.
Aconteceu na tarde desta terça-feira (18), mais uma reunião da Comissão Especial de Estudos que analisa soluções para a atuação dos profissionais de Food Trucks em Ribeirão Preto. Participaram os vereadores Elizeu Rocha (Progressistas) – presidente e Boni (Rede), além do Gerente do Departamento de Educação de Trânsito, Delcides Araújo e a advogada Bruna Cristina Gonçalves, ambos representando a Transerp a convite.
Os parlamentares questionaram principalmente sobre os empecilhos e alternativas legais que envolvem a atuação dos Food Trucks na cidade. Araújo explicou que o fato de o veículo utilizado para essa prática estar estacionado em via pública por tempo indeterminado não gera multa ou remoção de acordo com legislações vigentes de trânsito, desde que devidamente emplacado e não estacionado em local proibido.
Segundo ele, a vigilância sobre a comercialização de produtos através do veículo é de responsabilidade da prefeitura, não podendo a Transerp interferir na fiscalização. Sobre uma possível solução através de reserva de espaço (ponto fixo) para a atuação dos Food Trucks nas vias públicas, o agente esclareceu que não há previsão legal para isso.
“Preservações ou delimitações em vias públicas para qualquer seguimento são proibidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, com exceção aos taxistas que são contemplados por uma legislação, inclusive, do Contran, por serem considerados profissionais de função de interesse público”, disse Araújo, sugerindo que a municipalidade busque alternativa através de espaço público fora do contexto das vias, destinado exclusivamente à prática dos Food Trucks como praça de alimentação.
Bruna salientou a importância da regulamentação já que os Food Trucks fazem parte do contexto social. “O primeiro passo está sendo dado aqui, mas vejo que o caminho pode ser a busca de um espaço que garantiria a fluidez do trânsito e acessibilidade tanto para empresários quanto para clientes”, afirmou.
Elizeu encerrou a reunião lembrando da importante função dos parlamentares diante desse impasse. “Temos a obrigação de trabalhar para o bem social. Tenho certeza de que nós, envolvidos nesse processo, vamos encontrar as melhores soluções, por isso estamos dispostos a nos reunir com a promotoria pública para mostrar a realidade e buscar apoio”, concluiu.
